Based on 52 sources
Found 52 search sources
O que está em jogo com projeto que torna homicídio aborto após 22 ...Outraged Brazilian women stage protests against bill to equate late ...Abortion - MU School of MedicineProjeto de Lei que aumenta a criminalização do aborto é tragédia ...A Pro-Life Attorney Explains Why Abortion Is Not Murder - LONANG ...Brasileiras manifestam-se contra proposta para equiparar aborto a ...Can We Talk about Abortion? | Commonweal MagazineUnspeakable Conversations - The New York TimesMulher estuprada que realizar aborto pode ter pena maior que ...CMV: I've never heard a good counter argument to an earnest pro ...CMV: Abortion is not immoral and should be legal : r/changemyviewCentenas de brasileiras manifestam-se contra proposta para ...Qualitative analysis of anti-abortion discourse used in arguments for ...A research on abortion: ethics, legislation and socio-medical ...Centenas de brasileiras nas ruas contra proposta para equiparar ...Rape Victim who Has an Abortion in Brazil May Face Harsher ...11 Common Arguments about AbortionCondege divulga nota técnica detalhada sobre as ilegalidades e ...Abortion as Justified Homicide | Arguments about Abortion ...Global Study on Homicide - Gender related killing of women and girlsMulher vítima de estupro pode ter pena maior que estuprador em ...Unstringing the ViolinistNRS: CHAPTER 200 - CRIMES AGAINST THE PERSONAborto equiparado ao homicídio: Câmara deve analisar o PL 1904 ...Judith Jarvis Thomson: A Defense of AbortionPrincipais Questões sobre Aborto LegalOs parlamentares que defendem que criança estuprada não faça ...Essa é a arruda que fizemos a tatuagem. Sei que há quem goste de ...Editorial: A equiparação do aborto tardio ao homicídio | Gazeta do ...DEL2848compiladoCódigo Penal - CP | DRDEL1001CompiladoProjeto de lei quer equiparar aborto após 22 semanas a homicídio ...Retrocesso: câmara vota em regime de urgência projeto de lei que ...PL quer equiparar penas por aborto e homicídio - 05/06/2024 ...'É retroceder quase 100 anos': especialistas analisam projeto que ...Câmara dos Deputados e Senado Federal Debatem Projetos ...Dos 33 deputados favoráveis ao PL que equipara aborto a ...'É um verdadeiro absurdo', diz advogada sobre projeto que ...Bolsonaristas atacam direitos das mulheres ao equiparar aborto a ...Deputada federal Erika Hilton denuncia projeto de lei que equipara ...PL que criminaliza aborto pode punir mulher com pena maior que ...'Arrume-se comigo para fazer um aborto': em meio a proibições nos ...Dia Mundial da Conscientização Contra a Violência a Idosos Hoje ...PROTEÇÃO DA MULHERDireito Penal e Processual PenalA Constituição e o SupremoViolência contra a mulher : um olhar do Ministério Público brasileiroRoe versusWade: uma perspectiva bioética da decisão judicial ...Teses CriminaisADI 4.277EUTANÁSIA NO DIREITO PENAL: OS ASPECTOS JURÍDICOS DO ...
O que está em jogo com projeto que torna homicídio aborto após 22 ...3 days ago ... Um projeto de lei assinado por 32 deputados pretende equiparar qualquer aborto realizado no Brasil após 22 semanas de gestação ao crime de ...
Outraged Brazilian women stage protests against bill to equate late ...1 day ago ... Outraged Brazilian women stage protests against bill to equate late abortions with homicide ... Defenders of the bill have argued that abortions ...
Abortion - MU School of Medicine... not to be murdered. But ... Abortion should not be taken lightly. The embryo or fetus deserves respect. Abortion should not be undertaken for frivolous reasons ...
Projeto de Lei que aumenta a criminalização do aborto é tragédia ...3 days ago ... Proposta quer equiparar interrupção da gravidez a crime de homicídio simples; ARTIGO 19 mantém série de documentos para qualificar debate ...
A Pro-Life Attorney Explains Why Abortion Is Not Murder - LONANG ...For these same reasons, the legal questions do not turn on the historical concepts of quickening (when the baby first kicked in the womb) or viability either.
Brasileiras manifestam-se contra proposta para equiparar aborto a ...3 days ago ... De acordo com o projeto de Cavalcante, se o aborto for realizado após 22 semanas de gestação, será considerado “homicídio simples”, para o qual ...
Can We Talk about Abortion? | Commonweal MagazineSep 12, 2011 ... One by one, he exposes weaknesses in the moral case against abortion ... Even in the case of homicide, motive and circumstances matter. Echoing ...
Unspeakable Conversations - The New York TimesFeb 16, 2003 ... He simply thinks it would have been better, all things considered, to have given my parents the option of killing the baby I once was, and ...
Mulher estuprada que realizar aborto pode ter pena maior que ...5 days ago ... Proposta em debate na Câmara equipara o aborto a partir da 22ª semana ao crime de homicídio simples. Autor é o deputado Sóstenes Cavalcante ...
CMV: I've never heard a good counter argument to an earnest pro ...Apr 28, 2023 ... The bullshit about late term abortions,as put forward by the anti-abortion lobby is just that. ... They're equating abortion with murder...to ...
CMV: Abortion is not immoral and should be legal : r/changemyviewSep 3, 2023 ... ... murder is illegal and immoral, and they simply do not apply to abortion. ... Why isn't animal killing considered murder? Explain that to me ...
Centenas de brasileiras manifestam-se contra proposta para ...3 days ago ... Centenas de brasileiras manifestam-se contra proposta para equiparar aborto a homicídio ... simples", para o qual a lei prevê penas que variam ...
Qualitative analysis of anti-abortion discourse used in arguments for ...Mar 30, 2023 ... ... abortions for convenience or burden, equating abortion with murder, organized responses to abortion, and value of life. Finally, we expanded ...
A research on abortion: ethics, legislation and socio-medical ...(iv) Legislation which do not impose restrictions on abortion. In the case of this legislation, abortion is permitted for any reason up to 12 weeks of pregnancy ...
Centenas de brasileiras nas ruas contra proposta para equiparar ...24 hours ago ... De acordo com o projecto, se o aborto for realizado após 22 semanas de gestação, será considerado "homicídio simples", para o qual a lei prevê ...
Rape Victim who Has an Abortion in Brazil May Face Harsher ...3 days ago ... ... against PL 1904. ... The proposal's goal is to equate the punishment for abortion to the imprisonment provided for in the case of simple homicide.
11 Common Arguments about Abortion... abortion should be re-classified as murder or that abortion is wrong, or both. Either way, arguments are needed to support that, not question-begging slogans.
Condege divulga nota técnica detalhada sobre as ilegalidades e ...2 days ago ... ... aborto nesses casos ao crime de homicídio simples. O Conselho ... A equiparação ao crime de homicídio, que torna a punição da vítima superior ...
Abortion as Justified Homicide | Arguments about Abortion ...The main burdens of unwanted pregnancy, serious though they are, are simply not of the sort that ever justify killing in self-defence. This is brought out even ...
Global Study on Homicide - Gender related killing of women and girlsWhile abortion may not be considered a crime under many jurisdictions, sex-selective abortions that favor male babies have been labelled “femicide” in some ...
Mulher vítima de estupro pode ter pena maior que estuprador em ...3 days ago ... O que o projeto prevê. O projeto de lei visa equiparar as penas aplicadas para os crimes de homicídio simples e aborto em casos de gestações ...
Unstringing the ViolinistFeb 4, 2013 ... Judith Jarvis Thompson's “Violinist” argument is one of the most compelling ever offered in favor of abortion on demand, but it's deeply ...
NRS: CHAPTER 200 - CRIMES AGAINST THE PERSONManslaughter does not include vehicular manslaughter as ... reason and justice as those enumerated shall be considered justifiable or excusable homicide.
Aborto equiparado ao homicídio: Câmara deve analisar o PL 1904 ...5 days ago ... ... equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao delito de homicídio simples. ... "Todos nós que defendemos a vida somos contra o ...
Judith Jarvis Thomson: A Defense of AbortionBut if this emendation is accepted, the gap in the argument against abortion ... argument certainly does not establish that all abortion is unjust killing. 5 ...
Principais Questões sobre Aborto LegalNov 22, 2019 ... O Código Penal Brasileiro, de 1940, estabelece os permissivos legais para a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. O aborto é crime ...
Os parlamentares que defendem que criança estuprada não faça ...6 days ago ... Manifestação em São Paulo a favor do aborto ... A proposta é que o aborto seja equiparado ao crime de homicídio simples, que tem pena de reclusão ...
Essa é a arruda que fizemos a tatuagem. Sei que há quem goste de ...Sep 19, 2023 ... ... equiparar a realização do aborto após a 22ª semana como crime de homicídio simples. ... Por favor, não se confunda em uma falsa conversa sobre a ...
Editorial: A equiparação do aborto tardio ao homicídio | Gazeta do ...2 days ago ... É neste contexto que o PL 1.904 foi proposto. A equiparação do aborto tardio ao homicídio simples ... favor das chances de sobrevivência dos ...
DEL2848compiladoDOS CRIMES CONTRA A PESSOA. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA. Homicídio simples. Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de ...
Código Penal - CP | DR... crime de ofensa à integridade física simples. De referir ainda a ... Dos crimes contra as pessoas. Capítulo I. Dos crimes contra a vida. Artigo 131.º. Homicídio.
DEL1001Compilado7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ...
Projeto de lei quer equiparar aborto após 22 semanas a homicídio ...5 days ago ... Aborto legal. Projeto de lei quer equiparar aborto após 22 semanas a homicídio simples. Pena valeria inclusive para aborto no caso de gravidez ...
Retrocesso: câmara vota em regime de urgência projeto de lei que ...Jun 5, 2024 ... Retrocesso: câmara vota em regime de urgência projeto de lei que compara aborto legal com homicídio ... crime de homicídio simples. Se aprovado ...
PL quer equiparar penas por aborto e homicídio - 05/06/2024 ...Jun 5, 2024 ... ... homicídio simples. A matéria também determina que em casos de ... A resolução restringia o aborto legal de gestações acima de 22 semanas ...
'É retroceder quase 100 anos': especialistas analisam projeto que ...6 days ago ... ... equiparar a realização do aborto após a 22ª semana como crime de homicídio simples. Desta forma, quem o realiza, seja nos casos legais ou ...
Câmara dos Deputados e Senado Federal Debatem Projetos ...7 days ago ... ... impacto social e econômico. Entre as principais pautas estão a equiparação do aborto ao homicídio, a proibição de delação premiada para ...
Dos 33 deputados favoráveis ao PL que equipara aborto a ...3 days ago ... ... crime de homicídio simples, 12 são parlamentares mulheres. O caráter de ... equiparar a homicídio casos de aborto legal. A legislação hoje ...
'É um verdadeiro absurdo', diz advogada sobre projeto que ...4 days ago ... Caso a lei seja aprovada, o aborto seria igualado ao homicídio simples, do artigo 121 do Código Penal. ... Ao equiparar o crime de aborto a ...
Bolsonaristas atacam direitos das mulheres ao equiparar aborto a ...Jun 7, 2024 ... ... homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal. O pedido estava na pauta desta quarta-feira (5), mas a sessão foi encerrada sem a ...
Deputada federal Erika Hilton denuncia projeto de lei que equipara ...Jun 6, 2024 ... ... equiparar o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação com o crime de homicídio simples. Em publicação no X (antigo Twitter), a ...
PL que criminaliza aborto pode punir mulher com pena maior que ...6 days ago ... A principal restrição é ao aborto em caso de estupro, que é equiparado ao crime de homicídio. ... direitos sexuais e reprodutivos, e colocou isso ...
'Arrume-se comigo para fazer um aborto': em meio a proibições nos ...Apr 23, 2024 ... Direitos Reprodutivos · Moda · Beleza · Eu, Leitora · Mulheres na Política · Power ... equiparar o aborto acima da 22ª semana a crime de homicídio ...
Dia Mundial da Conscientização Contra a Violência a Idosos Hoje ...2 days ago ... Esta proposta legislativa busca equiparar o aborto acima da 22ª semana a crime de homicídio simples, com penas que variam de seis a 20 anos ...
PROTEÇÃO DA MULHERdireitos sexuais e reprodutivos das mulheres como direitos humanos percorreu uma ... aborto no contexto de efetivação dos direitos humanos. Curitiba: Juruá, 2016 ...
Direito Penal e Processual Penal... crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico. [ARE 1.327.963, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-9-2021, P,Informativo STF1.032 ...
A Constituição e o Supremo... favor de ex-ocupantes de cargos públicos ou de ex-titulares de mandatos ... éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo ...
Violência contra a mulher : um olhar do Ministério Público brasileiroOs argumentos persistem na ideia de que para ser sujeito ativo do crime de violência ... homicídio simples, cuja pena varia de 6 a vinte anos. A Lei nº 13.104/ ...
Roe versusWade: uma perspectiva bioética da decisão judicial ...jurídicos que envolvem a problemática do aborto. 2.1 Argumentos e convicções morais utilizados a favor de Wade. Das convicções morais ou religiosas ...
Teses Criminaiso entendimento segundo o qual o simples argumento de que as testemunhas pode- ... as qualificadoras do homicídio, assumindo a posição a favor da compatibilidade,.
ADI 4.277May 5, 2011 ... acho que devo explicitar, de que a equiparação pura e simples das ... anencefalia – ao crime de aborto. Em decisão de notável relevância ...
EUTANÁSIA NO DIREITO PENAL: OS ASPECTOS JURÍDICOS DO ...condenada e tratada como homicídio puro e simples – o ordenamento jurídico ... A favor da eutanásia temos argumentos com a mesma base principiológica ...
Existem vários argumentos contra a equiparação do aborto a homicídio simples. Um dos principais argumentos está relacionado à autonomia e direitos reprodutivos das mulheres. Muitos defendem que criminalizar o aborto de forma ampla e equipará-lo a um homicídio simples viola os direitos das mulheres de tomar decisões sobre seus próprios corpos. Além disso, há um consenso de que a saúde e bem-estar da mulher devem ser considerados em casos de gravidez indesejada ou de risco.
Outro argumento contra a equiparação do aborto a homicídio simples está ligado à questão da segurança e saúde pública. Ao restringir o acesso ao aborto, mulheres podem recorrer a métodos inseguros e clandestinos, colocando suas vidas em risco. Defensores do direito ao aborto seguro e legal argumentam que a criminalização não impede a prática, mas apenas a torna mais perigosa.
Além disso, alguns grupos destacam que equiparar o aborto a homicídio simples ignora a complexidade e nuances envolvidas em cada situação. Argumentam que cada caso de aborto tem suas particularidades e que a criminalização generalizada não leva em consideração circunstâncias como saúde da gestante, má formação fetal, ou gravidez resultante de estupro.
Esses são alguns dos argumentos frequentemente citados por aqueles que são contra a equiparação do aborto a homicídio simples. Eles ressaltam a importância de se considerar a diversidade de situações e garantir os direitos e segurança das mulheres.
Quais são os argumentos a favor da equiparação do aborto a homicídio simples?
Os argumentos favoráveis à equiparação do aborto a homicídio simples geralmente envolvem a proteção do feto, a defesa da vida e a punição mais rigorosa para quem pratica o aborto. O Projeto de Lei (PL) 1.904 propõe essa equiparação do aborto tardio ao homicídio simples, visto como uma forma de garantir maior proteção aos direitos do nascituro e de fortalecer a legislação relacionada à vida humana 30.
Alguns defensores dessa equiparação argumentam que o feto em desenvolvimento já é um ser humano em potencial e, como tal, merece ser protegido pela lei de forma mais abrangente. Equiparar o aborto tardio ao homicídio simples seria uma medida para garantir que a vida do feto seja respeitada e que aqueles que praticam o aborto após a 22ª semana sejam responsabilizados de forma mais severa perante a lei 30.
Além disso, a equiparação do aborto a homicídio simples é vista por alguns como uma forma de assegurar a efetivação do direito à vida e de valorizar a importância da proteção da vida desde o seu início. Tais argumentos conferem ao PL 1.904 uma relevância no debate sobre a legislação do aborto e a proteção dos direitos do nascituro 30.
Qual é a base legal para a equiparação do aborto a homicídio simples?
A base legal para a equiparação do aborto a homicídio simples está fundamentada principalmente nos projetos de lei que buscam equiparar as duas práticas. Esses projetos propõem que realizar um aborto após a 22ª semana de gestação seja considerado um crime de homicídio simples. Eles argumentam que a vida humana deve ser protegida desde a concepção e que o feto possui direitos que precisam ser assegurados.
De acordo com as fontes consultadas, os defensores da equiparação do aborto a homicídio simples alegam que a penalização mais rigorosa serve como forma de proteção à vida do feto e como forma de desencorajar a prática do aborto. Além disso, argumentam que equiparar o aborto a homicídio simples é uma forma de garantir justiça e igualdade perante a lei, considerando ambas as práticas como graves violações.
Portanto, a base legal para essa equiparação se fundamenta na interpretação da proteção à vida, nos argumentos de igualdade perante a lei e na consideração do feto como detentor de direitos desde a concepção. Esses são os principais pilares que embasam os projetos de lei que propõem essa equiparação.
Quais são os impactos sociais da equiparação do aborto a homicídio simples?
A equiparação do aborto ao homicídio simples tem gerado intensos debates devido aos significativos impactos sociais envolvidos.
Segundo o 38, uma das principais pautas discutidas é a equiparação do aborto ao homicídio, o que poderia resultar em mudanças significativas na legislação. Caso a lei seja aprovada, o aborto passaria a ser considerado um crime equiparado ao homicídio simples, conforme o artigo 121 do Código Penal.
Essa equiparação levanta preocupações e argumentos contra a medida. De acordo com a 41, grupos de defesa dos direitos das mulheres temem que essa equiparação possa atacar os direitos reprodutivos e a autonomia das mulheres, limitando o acesso a serviços de saúde adequados para interrupção da gravidez em casos previstos em lei.
Além disso, a 42 destaca que a deputada federal Erika Hilton denunciou o projeto de lei, apontando que equiparar o aborto ao homicídio simples poderia criminalizar mulheres que realizam o procedimento após 22 semanas de gestação, o que poderia resultar em graves consequências para a saúde e os direitos das mulheres.
Diante desses argumentos e preocupações levantados por especialistas e defensores dos direitos das mulheres, a equiparação do aborto ao homicídio simples é vista como uma medida controversa que pode ter impactos negativos na sociedade e na saúde das mulheres.
Como a equiparação do aborto a homicídio simples afeta os direitos reprodutivos das mulheres?
A equiparação do aborto a homicídio simples pode ter sérias consequências nos direitos reprodutivos das mulheres. De acordo com o conteúdo disponível, propostas legislativas que buscam equiparar o aborto após a 22ª semana a um crime de homicídio simples com penas significativas, variando de seis a 20 anos de prisão, representam uma grave restrição ao acesso das mulheres aos seus direitos sexuais e reprodutivos 43 45. Essas medidas podem impactar negativamente a autonomia das mulheres sobre seus corpos, interferindo em sua capacidade de tomar decisões reprodutivas e de planejar suas vidas.
Quais são os argumentos contra a equiparação do aborto a homicídio simples?
Há diversos argumentos contrários à equiparação do aborto a homicídio simples. Muitos defensores dos direitos das mulheres argumentam que criminalizar o aborto de forma tão severa não leva em consideração as circunstâncias e os dilemas pessoais envolvidos em uma gestação indesejada ou de risco 43. Além disso, a equiparação do aborto a homicídio simples pode resultar em retrocessos significativos na garantia dos direitos reprodutivos das mulheres, limitando seu acesso a serviços de saúde seguros e legais para interrupção da gravidez, bem como colocando em risco sua saúde e suas vidas. Portanto, muitos ativistas e defensores dos direitos das mulheres argumentam que é essencial manter o acesso seguro e legal ao aborto como um direito fundamental das mulheres.
Quais são os argumentos éticos a favor da equiparação do aborto a homicídio simples?
Os argumentos éticos a favor da equiparação do aborto a homicídio simples são baseados em diferentes perspectivas e convicções morais.
De acordo com uma análise realizada sobre a decisão judicial Roe versus Wade 50, os argumentos éticos utilizados a favor da equiparação do aborto ao homicídio simples estão ligados às convicções morais e religiosas que sustentam essa visão. A discussão sobre a equiparação do aborto com o homicídio tem sido objeto de debates e análises jurídicas, refletindo diferentes posicionamentos éticos relacionados à proteção da vida humana.
Além disso, no contexto da bioética, a equiparação do aborto ao homicídio simples também pode ser fundamentada em princípios éticos que envolvem a proteção da vida e a promoção do bem-estar social. Os debates em torno desse tema levantam questões éticas complexas que envolvem a definição de quando se inicia a vida humana e quais são os direitos e deveres relacionados a esse início.
Dessa forma, a equiparação do aborto ao homicídio simples envolve uma discussão profunda e multifacetada que considera aspectos éticos, religiosos, jurídicos e bioéticos, refletindo a complexidade dessa temática e as diferentes perspectivas que a envolvem.
Share
Copy
7
Sep 12, 2011 ... One by one, he exposes weaknesses in the moral case against abortion ... Even in the case of homicide, motive and circumstances matter. Echoing ...
www.commonwealmagazine.org
26
Nov 22, 2019 ... O Código Penal Brasileiro, de 1940, estabelece os permissivos legais para a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. O aborto é crime ...
portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br
36
6 days ago ... ... equiparar a realização do aborto após a 22ª semana como crime de homicídio simples. Desta forma, quem o realiza, seja nos casos legais ou ...
revistamarieclaire.globo.com
39
4 days ago ... Caso a lei seja aprovada, o aborto seria igualado ao homicídio simples, do artigo 121 do Código Penal. ... Ao equiparar o crime de aborto a ...
www.correiobraziliense.com.br
42
6 days ago ... A principal restrição é ao aborto em caso de estupro, que é equiparado ao crime de homicídio. ... direitos sexuais e reprodutivos, e colocou isso ...
www.brasildedireitos.org.br