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Saiba em quais casos o aborto é um direito garantido no Brasil | Geral
Aug 17, 2020 ... No artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 está claro que aborto é considerado legal quando a gravidez é resultado de abuso ...
Brazil protests break out over divisive abortion law
2 days ago ... Reuters People protest against bill 1904/2024 that would equate legal abortion carried out in Reuters. Thousands of people in Brazil have ...
Women's Human Rights: Abortion - Human Rights Watch
History of Brazil's Law on Abortion. Abortion has constituted a crime in Brazil since the late nineteenth century. The penal code from 1890 criminalized ...
A legislação sobre o aborto e seu impacto na saúde da mulher
Desde 1936, no México, o abortamento em caso de estupro é permitido por lei (GASMAN, 2003). O decreto sobre o direito da interrupção da gravidez (CETOP. – sigla ...
Abortion in Brazil - Wikipedia
In three specific situations in Brazil, induced abortion is not punishable by law: in cases of risk to the pregnant person's life; when the pregnancy is the ...
Principais Questões sobre Aborto Legal
Nov 22, 2019 ... O Código Penal Brasileiro, de 1940, estabelece os permissivos legais para a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. O aborto é ...
Brazil women march against bill tightening abortion ban | Reuters
22 hours ago ... Abortion is allowed in Brazil only in cases of rape, fetal deformation or when the mother's life is in danger. If the bill backed by evangelical ...
Religion and attitudes toward abortion and abortion policy in Brazil
Abortion, Induced* / economics; Abortion, Induced* / education; Abortion, Induced* / history; Abortion, Induced* / legislation & jurisprudence; Abortion ...
Entenda o que é o aborto legal e como ele é feito no Brasil | São ...
Jun 10, 2022 ... Embora este direito seja previsto em lei há mais de 80 anos, mulheres enfrentam dificuldade para abortar em hospitais brasileiros e precisam ...
Americas: Brazil can become the next country to step up to ...
Sep 28, 2023 ... Brazil has the opportunity to join the green wave and recognize the right to access a safe and legal abortion for women, girls, and all people ...
Women's rights in Brazil - Wikipedia
Women in Brazil enjoy the same legal rights and duties as men, which is clearly expressed in the 5th article of Brazil's 1988 Constitution. The World Economic ...
Aborto previsto em lei: um direito em disputa no Brasil - Portal ...
Oct 1, 2020 ... “O Sistema Único de Saúde tem obrigação de oferecer um serviço de aborto legal dentro do território, minimamente dentro do seu Estado. Esse ...
Human rights in Brazil Amnesty International
Abortion remained illegal, putting pregnant people at risk. Background. Luiz Inácio Lula da Silva took office as president in January, after winning ...
Atenção Humanizada ao Abortamento: norma técnica
Aborto é o ... • Abortamento infectado;. • Abortamento habitual;. • Abortamento eletivo previsto em lei. ... Brasil, e o tratamento do abortamento constituem ...
Abortion in Brazil: the case for women's rights, lives, and choices ...
Despite Brazil's severe legislation, 500 000 illegal abortions are esti-mated to occur every year among women aged 18–39 years, which equates to one in five ...
Access to Contraceptives in Countries With Restrictive Abortion ...
Jun 4, 2015 ... ... history of abortion for women from a country with abortion-restricted laws. This is an analysis of 2006 Brazil Demographic and Health Survey.
Brasil - O que os dados nacionais indicam sobre a oferta e ... - SciELO
Por sua vez, o não acesso ao aborto previsto em lei viola o direito a saúde, a tratamento digno e a liberdade. O não acesso sujeita as pessoas a situações ...
Outraged Brazilian women stage protests against bill to equate late ...
24 hours ago ... Brazil only permits abortion in cases of rape if there is an evident risk to the mother's life or if the fetus has no functioning brain. Aside ...
Aborto – O que diz a lei | Jusbrasil
O aborto no Brasil. Em nosso país, o aborto induzido é considerado crime contra a vida humana previsto pelo Código Penal Brasileiro desde 1984. Fazer um aborto ...
Abortion in Brazil: Far right attack on Supreme Court blocks ...
Dec 5, 2023 ... More than half of Brazilian women who have abortions are under 20, with 46% aged between 16 and 19 and 6% between 12 and 14, according to the ...
What Is the Future of Abortion Rights in Brazil? - Progressive.org
Sep 1, 2022 ... In Brazil, abortion has been illegal since 1890, although exceptions were made begining in 1940 for cases of rape and life-threatening ...
Entenda o que diz a lei sobre aborto legal no Brasil — Assembleia ...
Jun 22, 2022 ... Entenda o que diz a lei sobre aborto legal no Brasil ... direito ao aborto legal, sem qualquer ... aborto previsto em lei com 20 semanas de idade ...
Brazilian women seeking abortions head to other Latin American ...
Feb 23, 2024 ... The procedure remains illegal except in cases of rape, risk to the mother's life or cases of fetal anencephaly. Though incarceration is rare, ...
The Battle Over Abortion Rights in Brazil's State Arenas, 1995-2006 ...
Jun 2, 2017 ... Marta Rodriguez de Assis Machado and Débora Aves Maciel. Abstract. This article proposes a relational approach to the study of abortion law ...
DEL2848compilado
... Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) ... previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209 ... Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Frustração de ...
Crime de aborto: em quais hipóteses o aborto não é punível ...
Noções gerais A conduta de aborto esta tipificada pelo Código Penal brasileiro entre os artigos 124 e 126 . Trata-se de um crime contra a vida. Sob o ponto de ...
PROJETO DE LEI N.º 1.838, DE 2022
Jun 30, 2022 ... O Código Penal limita- se a determinar que, no caso de gravidez decorrente de estupro, não será punível o aborto praticado por médico, com ...
DEL2848
I - o sentenciado não haja sofrido, no Brasil ... 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) ... § 2º - Não é punível a subtração de coisa ...
Lei n.º 16/2007 | DR
1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e ...
Vítimas de estupro têm direito a fazer aborto pelo SUS — Conselho ...
Oct 19, 2010 ... O Código Penal estabelece que não é punível o aborto praticado por médico, “se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de ...
Lei n.º 6/84 | DR
... aborto ou que realizar aborto ilícito com intenção lucrativa. Artigo 140.º. (Exclusão da ilicitude do aborto). 1 - Não é punível o aborto efectuado por médico ...
Tribunal Constitucional do Equador despenaliza aborto em casos ...
Apr 29, 2021 ... A Corte Constitucional do Equador decidiu despenalizar o aborto em todos os casos de estupro, e não só quando as vítimas são mulheres com ...
Aborto: A lei de 1864 'ressuscitada' pelo Arizona para proibir a ...
Apr 10, 2024 ... BBC News, Brasil. Vá para o conteúdo. Seções. Notícias · Brasil ... punível com dois a cinco anos de ... não serão processados por causa de um ...
Governo Milei diz que revogar legalização do aborto “não faz parte ...
Feb 9, 2024 ... ... não é punível, desde que o perigo não possa ser evitado por terceiros”. Entre seus fundamentos, alega que a lei de Interrupção Voluntária da ...
As brasileiras que decidiram viajar à Colômbia para conseguir ...
Feb 4, 2020 ... Mulheres que viajam para fazer abortos em países onde ele é legalizado não podem ser processadas criminalmente no Brasil, explica a criminalista ...
As mudanças na legislação brasileira sobre o aborto nos últimos ...
Sep 22, 2023 ... Maria Cristina Carmignani, professora de História do Direito da USP, diz que, embora esta legislação, assim como outras no Brasil, tenha se ...
A história do aborto no Brasil e no mundo
Sep 24, 2022 ... Lá, o aborto em caso de risco para a gestante só foi autorizado por lei a partir dos anos 1920. A opinião social e religiosa sobre o aborto se ...
Suprema Corte dos EUA reverte decisão histórica relativa ao aborto ...
Jun 24, 2022 ... Um juiz federal em 2018 derrubou a lei, citando o precedente Roe v. Wade. O 5º Tribunal de Apelações dos EUA, com sede em Nova Orleans, chegou à ...
Aborto no Brasil – Wikipédia, a enciclopédia livre
No Brasil, o aborto induzido é permitido por Lei em três situações que são: (1) para salvar a vida da mulher; (2) quando a gestação é resultante de um ...
A discussão política sobre aborto no Brasil: uma síntese
Apesar da delimitação desse marco histórico para a preparação do presente texto, é fundamental registrar que as normas legais que são referências para o debate.
Um pouco da história da luta feminista pela descriminalização do ...
http://dx.doi.org/10.21800/S0009-67252012000200010. Um pouco da história da luta feminista pela descriminalização do aborto no Brasil ... legislação que vise a ...
A vida secreta de Jane Roe: a história real por trás do caso que ...
Dec 5, 2021 ... ... normas. McCorvey recebeu a permissão de usar um pseudônimo de maneira excepcional pelo entendimento de que o estigma social que o aborto ...
O CARÁTER REPRESSIVO NA LEGISLAÇÃO SOBRE ABORTO NO ...
... lei sobre aborto no Congresso Nacional do Brasil. O objetivo é entender qual a preocupação do legislador brasileiro através da história no tema, levando em ...
Uma lei para a história - Bazar do Tempo
Com o discurso apresentado em Uma lei para a história – A legalização do aborto na França, livro publicado pela primeira vez no Brasil, Simone Veil garantiu ...
Aborto no Brasil: Falhas Substantivas e Processuais na ...
Apesar dos avanços na mais alta corte do país, nos tribunais inferiores as violações processuais e substantivas dos direitos das mulheres continuam, e é lá que ...
Brasil - Aborto: um direito da mulher Aborto: um direito da ... - SciELO
O Código Penal atual estabelece pena de detenção de um a três anos para a gestante que provocar aborto em si mesma ou consentir que este seja provocado. Só não ...
Direitos da Mulher e o Aborto - CFP | CFP
Mar 10, 2016 ... A legislação brasileira adota uma orientação punitiva que criminaliza as mulheres. O aborto no Brasil só é permitido quando a gravidez ...
Relatora vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas de ...
Sep 22, 2023 ... ... (aborto), nas primeiras 12 ... direito à saúde e os direitos das mulheres”. ... No Brasil, essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal”, frisou.
Eticamente, é importante reconhecer o direito da mulher ao aborto ...
Sep 27, 2023 ... Renato Janine entende que a criminalização do aborto não funciona no Brasil e que o peso da decisão sobre a prática não pode recair ...
Atenção Humanizada ao Abortamento
o abortamento seguro, nas razões legalmente admitidas no. Brasil, e o tratamento do abortamento, constituem direito da mulher que deve ser respeitado e ...
Aborto seguro: um direito das mulheres?
A aprovação da resolução que demandava ao governo brasileiro iniciativas que viessem a rever, no sentido descriminalizante, a legislação brasileira, inseriu a ...
Manifestantes vão às ruas contra PL que equipara aborto a homicídio
3 days ago ... ... Protesto contra o PL 1904/24 reuniu mulheres na Cinelândia. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil. Atualmente, a legislação permite o aborto ...
Mulheres vão às ruas pela legalização do aborto para que Brasil se ...
Sep 28, 2023 ... Com julgamento em curso no STF, Brasil pode ser o nono país da América Latina a descriminalizar ou legalizar o aborto.
Avenida Paulista volta a ser palco de protesto contra PL do Aborto ...
1 day ago ... Por lei, o aborto, ou interrupção de gravidez, é permitido e garantido no Brasil nos casos em que a gestação decorreu de estupro da mulher, ...
PL do aborto mobiliza a sociedade e leva protestos às ruas em meio ...
3 days ago ... Em 3 pontos: Entenda o projeto de lei que equipara aborto legal a homicídio no Brasil. 'PL do estupro': entenda o que muda se projeto de lei for ...
Oposicionistas anunciam obstrução em protesto contra decisões do ...
Sep 26, 2023 ... Na sexta-feira (22), a ministra Rosa Weber, presidente do STF, votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas ...
Aborto no Brasil: o que está em jogo com projeto que torna ...
3 days ago ... ... aborto nos casos em que procedimento é liberado segundo a legislação brasileira ... aborto realizado no Brasil ... protestos acontecendo em várias ...
Protestos contra projeto que muda regras do aborto são realizados ...
2 days ago ... ... Brasil a advogada Rebeca Mendes, diretora-executiva do Projeto Vivas, entidade que auxilia mulheres que necessitam de acesso ao aborto legal.
Menina de 10 anos violentada faz aborto legal, sob alarde de ...
Aug 16, 2020 ... ... lei. Brasil aceita aborto em casos de estupro desde os anos 1940. Menina contra a luz Marcello Jr/Arquivo da Agência Brasil.
Protesto no Brasil contra lei que equipara aborto a assassinato ...
2 days ago ... Brasília, 14 jun (Prensa Latina) Milhares de manifestantes realizaram comícios em diferentes capitais do Brasil contra um projeto de lei que ...
Por que Flórida se tornou epicentro da batalha pelo direito ao ...
Apr 7, 2024 ... ... Protesto pró-vida. Crédito, GETTY IMAGES. Legenda da foto, Justiça abriu caminho para que lei que proíbe o aborto a partir de seis semanas de ...

O direito ao aborto está previsto em lei no Brasil desde a década de 1940. Segundo o Código Penal Brasileiro de 1940, o aborto é permitido em casos específicos, tais como em situações de gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e casos de anencefalia do feto 2. Desde então, houve debates e movimentos em relação ao tema, com manifestações populares e propostas de mudanças na legislação sobre o aborto no país 3.

Apesar de existir uma previsão legal para o aborto em determinadas circunstâncias, as práticas e políticas em relação ao tema têm sido alvo de controvérsias e discussões ao longo dos anos. O acesso ao aborto seguro e legal tem sido uma questão importante para a saúde e os direitos das mulheres no Brasil, despertando debates sobre a garantia de direitos reprodutivos e o enfrentamento da criminalização do aborto 4.

Portanto, o direito ao aborto previsto em lei no Brasil remonta a mais de 80 anos, sendo um tema sensível que envolve questões de saúde pública, direitos humanos e igualdade de gênero. O debate sobre a ampliação e garantia desse direito continua sendo relevante na sociedade brasileira, refletindo a necessidade de políticas e práticas que assegurem o acesso das mulheres a serviços de saúde seguros e dignos em relação à interrupção da gravidez.

Quais são os casos específicos em que o aborto não é punível por lei no Brasil?

No Brasil, o direito ao aborto não é punível em casos específicos estabelecidos por lei. De acordo com o Código Penal brasileiro, o aborto não é considerado crime nos seguintes casos:

  1. Quando a gravidez é resultante de estupro: Conforme o Código Penal, o aborto não é punível se a gravidez resulta de estupro e o procedimento é realizado por um médico 31.

  2. Em situações de risco à vida da gestante: Se a continuação da gravidez representa risco à vida da mulher, o aborto não será considerado crime 35.

  3. Em casos de anencefalia fetal: A interrupção da gravidez é permitida quando o feto é diagnosticado com anencefalia, uma malformação incompatível com a vida 34.

  4. Quando há consentimento da gestante com deficiência mental: Nos casos em que a gestante possui deficiência mental e não tem capacidade de consentimento, o aborto não é punível se autorizado por seu representante legal 27.

Portanto, o direito ao aborto em determinadas circunstâncias específicas está previsto na legislação brasileira, garantindo a proteção da saúde e dos direitos das mulheres em situações excepcionais.

Qual é a história da legislação sobre o aborto no Brasil?

A legislação sobre o aborto no Brasil teve uma trajetória marcada por diversas mudanças ao longo do tempo. Inicialmente, o aborto era considerado crime em todas as circunstâncias. No entanto, ao longo dos anos, houve avanços legislativos que permitiram a interrupção da gravidez em situações específicas.

De acordo com a Wikipedia, o aborto induzido é permitido por lei no Brasil em três situações: para salvar a vida da mulher, em casos de gestação resultante de estupro e em casos de anencefalia do feto 40.

Além disso, a discussão política sobre o aborto no Brasil tem sido um tema de debate constante. Segundo um artigo publicado na SciELO, existem normas legais que são referências para esse debate, mostrando a complexidade e sensibilidade do assunto no cenário político brasileiro 41.

Essas mudanças na legislação brasileira sobre o aborto refletem não apenas questões jurídicas, mas também sociais e culturais do país. A história da legislação sobre o aborto no Brasil demonstra a necessidade de equilibrar os direitos das mulheres com outros aspectos legais e éticos presentes na sociedade brasileira.

Há quanto tempo o direito ao aborto está previsto em lei no Brasil?

Até o momento, o aborto está previsto em lei no Brasil em situações específicas, como mencionado anteriormente. A permissão para a interrupção da gravidez em casos de risco para a gestante, estupro e anencefalia do feto é uma conquista mais recente na legislação brasileira, refletindo uma evolução ao longo do tempo nas políticas relacionadas ao aborto.

Portanto, o direito ao aborto em certas circunstâncias está previsto na legislação brasileira há alguns anos, sendo resultado de debates e lutas em prol dos direitos reprodutivos das mulheres. A legislação atual representa um equilíbrio delicado entre diferentes interesses e valores na sociedade brasileira.

Quais são os direitos das mulheres relacionados ao aborto no Brasil?

No Brasil, a legislação atual relacionada ao aborto estabelece que a prática é considerada crime, exceto em casos específicos previstos em lei. Em geral, o aborto é permitido em situações de risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro ou quando o feto é anencéfalo. O Código Penal brasileiro prevê penalidades para quem pratica o aborto, exceto nos casos mencionados acima.

Como o debate sobre o aborto tem evoluído no Brasil?

A discussão sobre a legalização do aborto no Brasil tem avançado ao longo dos anos. Houve propostas para descriminalização da prática, com debates intensos em diversos setores da sociedade. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido um dos principais palcos para discussões relacionadas ao aborto, com manifestações de autoridades e especialistas defendendo a garantia dos direitos das mulheres nesse contexto.

Há quanto tempo o direito ao aborto está previsto em lei no Brasil?

No Brasil, o direito ao aborto não é previsto de forma ampla em lei. As disposições legais atualmente em vigor estabelecem restrições à prática do aborto, criminalizando-a na maioria dos casos. As exceções são para situações específicas, como risco à vida da gestante, estupro e anencefalia fetal. A legislação brasileira ainda adota uma abordagem punitiva em relação ao aborto, embora haja debates em andamento sobre a possibilidade de revisão dessas normas.

Quais foram as manifestações e protestos recentes relacionados à legislação do aborto no Brasil?

Recentemente, houve diversas manifestações e protestos no Brasil relacionados à legislação do aborto. Em São Paulo, a Avenida Paulista foi palco de protestos contra o Projeto de Lei (PL) que aborda o tema do aborto 55. Além disso, manifestantes também se reuniram em diferentes capitais do país para se opor a um projeto de lei que equipara o aborto legal a homicídio 61.

Esses protestos refletem a sensibilidade e a importância do debate em torno do direito ao aborto. No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida e garantida nos casos de estupro da mulher e em situações específicas definidas por lei 55. Essa questão tem mobilizado a sociedade e levado pessoas às ruas em defesa de diferentes posicionamentos em relação ao tema.

Esses eventos recentes demonstram a relevância e a atualidade do debate sobre a legislação do aborto no país, evidenciando a diversidade de opiniões e a busca por avanços ou manutenção dos direitos já conquistados pelas mulheres. É importante acompanhar de perto essas manifestações para compreender os diferentes pontos de vista e contribuir para uma discussão informada e respeitosa sobre o tema.

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