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Projeto de Lei que aumenta a criminalização do aborto é tragédia ...3 days ago ... Proposta quer equiparar interrupção da gravidez a crime de homicídio simples; ARTIGO 19 mantém série de documentos para qualificar debate ...
19-1392 Dobbs v. Jackson Women's Health Organization (06/24/2022)Jun 24, 2022 ... In Massachusetts, case law held that abortion was allowed when, accord- ... abortion debate and end the national controversy. After careful and ...
Principais Questões sobre Aborto LegalNov 22, 2019 ... ... lei pretende salvar criminalizando o aborto, pelo contrário. Isso ... no SUS para o debate sobre aborto. Como esses espaços têm garantido ...
2023-2024 Bill 474: Abortion - Fetal HeartbeatScrivener's error corrected. 2/7/2023, Senate, Debate interrupted (Senate Journal-page 19) ... article may be maintained by: (1) the woman upon whom the abortion ...
Conselho Nacional de Saúde - RESOLUÇÃO Nº 719, DE 17 DE ...50 - Legalizar o aborto no Brasil e regulamentação adequada no SUS (combatendo a ... pelo artigo 15 da Lei nº 10.741/03. 239 - Criar centros de referência da ...
Section 12: Religious Discrimination | U.S. Equal Employment ...Jan 15, 2021 ... A detailed discussion of reasonable accommodation of sincerely held ... section 19 of the National Labor Relations Act. See 29 U.S.C. § 169. At ...
A Constituição e o Supremo... 19). Capítulo II – Da União (arts. 20 a 24). Capítulo III – Dos Estados Federados ... pelo presidente da República, consoante suas atribuições previstas no art.
A research on abortion: ethics, legislation and socio-medical ...The analysis of abortion by means of medical and social documents ... The Criminal Code from 1968, reissued in 1997, maintained Article 185 about “the illegal ...
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLISmista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público. Art. 91. Aplicam-se aos Secretários Municipais e dirigentes de órgãos públicos ...
H.R.2617 - 117th Congress (2021-2022): Consolidated ...781) This section rescinds specified unobligated funds that were provided by the Agricultural Appropriations Act of 2010 for demonstration projects to develop ...
Informativo STF - Supremo Tribunal FederalVencidos os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio que davam provimento aos recursos, para que fosse mantida a isenção estabelecida no art. ... Aborto Previsto em ...
Supreme Court has voted to overturn abortion rights, draft opinion ...May 3, 2022 ... Casey — that largely maintained the right. “Roe was egregiously wrong from the start,” Alito writes. “We hold that Roe and Casey must be ...
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CEIP Round-Table Discussion with EJ Communities 8/2/2016Sep 7, 2016 ... View More Documents 91 · View ... Attendance List for USEPA Round-Table Discussion for Communities on Addressing Climate Change held on August 2.
13 ABORTO LEGAL, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS ...O debate em torno do aborto no Brasil e no mundo não é recente. Permeado pela ... Em pesquisa desenvolvida pela Artigo 19 (2019a), constatou-se que 76 (setenta e.
I Helped Fact-Check the 1619 Project. The Times Ignored Me ...Mar 6, 2020 ... On August 19 of last year I listened in stunned silence as Nikole Hannah ... debate over the whole project. A letter signed by five academic ...
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87(R) SB 8 - Enrolled version(c)AAA physician performing or inducing an abortion under this section shall maintain in the physician's practice records a copy of the notations made under ...
Lcp75Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente ...
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Relatora vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas de ...Sep 22, 2023 ... A ministra ressalta que o debate jurídico sobre aborto é “sensível e ... artigos do Código Penal que criminalizam aborto. Processo relacionado ...
Organizações alertam para violação de direito à informação ...Oct 5, 2020 ... ... documentos de manifesto interesse público. Assinam: ARTIGO 19. Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji Dado Capital
RESOLUÇÃO COFEN Nº 564/2017 | CofenDec 6, 2017 ... CONSIDERANDO a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe ... documentos e a área física institucional. Art. 32 Manter inscrição no ...
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Agravação pelo resultado — Tribunal de Justiça do Distrito Federal ...Nov 20, 2020 ... Por vezes, porém, para o tipo básico do crime a lei prevê, em ... O aborto é doloso, querido pelo agente. A morte da gestante é culposa, pois ...
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Proibição de Marcha da Maconha e Prisão de Manifestantes Ferem ...May 7, 2008 ... ... ARTIGO 19 também vê com grande preocupação a detenção. ... crime”, e no artigo 33, parágrafo 2º. da Lei 11.343, que prevê o ...
Abortion: taking the debate seriously2015 May 19;15(4):e6139. doi: 10.5867/medwave.2015.04. ... El aborto voluntariamente inducido se mantiene a lo largo de la historia como práctica prevalente ...
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Neoconservative camouflage: the datafication of abortion debates in ...Nov 21, 2022 ... Camuflaje neoconservador: la datificación del debate sobre aborto en Ecuador ... Este artigo analisa a controvérsia entre grupos neoconservadores ...
Contra o aborto - Desembargador Roberval Casemiro Belinati ...... lei inconstitucional, é uma lei nula, que não pode ser cumprida. O artigo 2º do Códiigo Civil brasileiro diz que "a personalidade civil da pessoa começa do ...
Desafios para a implementação da telemedicina nos cuidados de ...Oct 23, 2023 ... ... aborto legal e seguro. Ele também fornece argumentos legais - baseados em evidências científicas e normas internacionais de direitos humanos ...
Aborto no Brasil: conheça os argumentos da Rede Médica pelo ...Jun 14, 2022 ... A lei do aborto, ela não protege os fetos, que são mais de 500 mil ... Incorreta porque nós temos três permissivos legais no código penal ...
Aborto no Brasil: Falhas Substantivas e Processuais na ...Brasil, e as agências federais adicionaram novos obstáculos aos serviços legais de aborto. ... 16 Article 19, “Atualização no Mapa Aborto Legal indica queda em ...
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Mapa Aborto Legal - Metodologia e Principais achadosSep 21, 2022 ... ... Aborto Legal pela ARTIGO 19. O site, lançado em 2019, tem como ... encaixava no CID1 O04 (aborto por razões médicas e legais) e CID O04.9 ...
Textos aprovados - Ameaças globais ao direito ao aborto: eventual ...Jun 9, 2022 ... ... lei estadual relativa ao aborto no Texas, EUA(2),. – Tendo em conta a ... aborto legais e seguros em circunstâncias tão difíceis;. 3. Recorda ...
Justiça Federal suspende liminarmente os efeitos da resolução do ...19/04/2024 - 16h35. Atualizada em 19/04/2024 - 16h35. Compartilhar no Facebook; Compartilhar no Twitter ... legais, ao restringir o direito ao aborto legal ...
O ARTIGO 19 mantém uma série de documentos essenciais para qualificar o debate sobre o aborto. Entre os principais documentos disponibilizados estão análises, relatórios, artigos e pesquisas que abordam a temática do aborto de forma aprofundada e embasada. Esses materiais contribuem significativamente para a compreensão dos diferentes aspectos relacionados ao tema, como questões éticas, jurídicas, legislativas e de saúde pública.
Além disso, o ARTIGO 19 também pode manter documentos que se dedicam a analisar a legislação vigente, propostas de lei, decisões judiciais relevantes e posicionamentos de órgãos e entidades públicas e privadas sobre o aborto. Essa variedade de documentos oferece uma visão abrangente e atualizada do cenário do debate sobre o aborto, auxiliando na promoção de discussões informadas e fundamentadas.
Dessa forma, ao acessar os documentos disponibilizados pelo ARTIGO 19, indivíduos, organizações da sociedade civil, pesquisadores e demais interessados têm a oportunidade de se aprofundar no tema, conhecer diferentes perspectivas e embasar suas posições e argumentações de maneira sólida e embasada. Assim, esses materiais desempenham um papel fundamental na promoção de um debate público de qualidade e na defesa dos direitos reprodutivos e da saúde das mulheres.
Quais são os principais documentos mantidos pelo ARTIGO 19 sobre o debate do aborto?
O ARTIGO 19 é uma organização que atua em defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação, e possui importantes documentos relacionados ao debate sobre o aborto. Dentre os principais documentos mantidos pela organização, podemos destacar:
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Nota Técnica sobre a Descriminalização do Aborto: Em setembro de 2023, a relatora votou pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação 25. Esse documento traz informações relevantes sobre o posicionamento jurídico da organização nesse tema delicado.
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Alerta sobre Violação do Direito à Informação: Em outubro de 2020, o ARTIGO 19, juntamente com outras organizações, alertou para a violação do direito à informação relacionado ao Ministério da Economia, exigindo o compartilhamento de documentos de manifesto interesse público 26. Esses documentos podem conter informações relevantes para embasar o debate sobre o aborto.
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Outros Materiais e Publicações: Além desses documentos específicos, o ARTIGO 19 pode manter em seus arquivos diversos relatórios, pesquisas e análises sobre questões relacionadas ao aborto e aos direitos reprodutivos.
Ao acessar o site do ARTIGO 19, é possível encontrar mais detalhes e materiais que podem enriquecer o debate sobre o aborto e contribuir para uma discussão informada e fundamentada.
Qual é a abordagem do ARTIGO 19 em relação à criminalização do aborto?
A abordagem do ARTIGO 19 em relação à criminalização do aborto é pautada na defesa dos direitos humanos, incluindo o direito das mulheres à autonomia sobre seus corpos e à saúde reprodutiva. O ARTIGO 19 se posiciona contra a criminalização do aborto, argumentando que tal medida não protege efetivamente o direito à vida do feto e pode resultar em impactos negativos para as mulheres, como a violação de seus direitos reprodutivos e de saúde.
Segundo o ARTIGO 19, a criminalização do aborto pode restringir a liberdade de expressão e o acesso à informação, uma vez que impede o debate aberto e informado sobre o tema. Além disso, a organização ressalta que a criminalização do aborto pode levar à estigmatização e discriminação das mulheres que optam por interromper uma gravidez, afetando seu bem-estar emocional e social.
Portanto, o ARTIGO 19 advoga pela despenalização do aborto e pela garantia de que as mulheres tenham acesso a serviços de saúde seguros e de qualidade, incluindo o acesso à informação sobre opções reprodutivas e apoio emocional durante todo o processo. Ao promover a defesa dos direitos das mulheres, o ARTIGO 19 busca contribuir para uma sociedade mais inclusiva, justa e respeitosa com a autonomia das mulheres em suas decisões reprodutivas.
Por favor, me avise se precisar de mais informações ou esclarecimentos!
Como o ARTIGO 19 contribui para qualificar o debate sobre o aborto?
O ARTIGO 19 desempenha um papel fundamental na promoção de um debate informado e qualificado sobre o aborto, abordando diferentes perspectivas e fornecendo acesso a informações relevantes. A organização contribui para este debate através da disponibilização de documentos, pesquisas e análises sobre o tema.
Por exemplo, a ARTIGO 19 publicou um convite que oferece um panorama sobre o acesso à informação e o aborto legal no Brasil 36. Esse tipo de material ajuda a esclarecer questões legais e políticas relacionadas ao aborto, fornecendo informações necessárias para uma discussão embasada.
Além disso, a participação da ARTIGO 19 em eventos como o Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji demonstra seu compromisso em debater questões cruciais, como a proteção de defensores e direitos digitais relacionados ao aborto 37.
Ao disponibilizar análises e promover discussões relevantes, o ARTIGO 19 ajuda a fomentar um debate mais amplo e informado sobre o aborto, contribuindo para a conscientização da sociedade e para a defesa dos direitos reprodutivos das mulheres. Se você deseja acessar mais documentos específicos sobre o debate do aborto mantidos pelo ARTIGO 19, recomenda-se entrar em contato diretamente com a organização para obter informações atualizadas sobre suas publicações e pesquisas nessa área.
Quais são os argumentos legais utilizados pelo ARTIGO 19 no contexto do aborto?
O ARTIGO 19 é uma organização que atua na defesa da liberdade de expressão e informação, e também se envolve em debates sobre questões de direitos reprodutivos, como o aborto. Em seus registros, o ARTIGO 19 utiliza argumentos legais embasados em evidências científicas e normas internacionais de direitos humanos para promover o acesso ao aborto legal e seguro.
De acordo com fontes disponíveis, incluindo pesquisas realizadas pelo ARTIGO 19, alguns dos argumentos legais comumente utilizados em defesa do aborto incluem a proteção dos direitos reprodutivos das pessoas, a redução dos riscos à saúde das mulheres, a garantia do direito à autonomia e privacidade, além de cumprir com normas internacionais de direitos humanos que reconhecem a importância do acesso a serviços de saúde reprodutiva.
Além disso, o ARTIGO 19 mantém o Mapa Aborto Legal, que visa facilitar o acesso a informações sobre os serviços de aborto legal em diferentes regiões, destacando os obstáculos e avanços na implementação desses serviços. Esse mapa fornece uma visão abrangente da situação do aborto legal e seguro, incluindo dados relevantes e análises sobre o tema.
Em suma, as ações do ARTIGO 19 no contexto do aborto buscam promover o acesso a serviços de saúde reprodutiva, baseando-se em argumentos legais sólidos fundamentados em evidências e normas internacionais de direitos humanos.
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Nov 22, 2019 ... ... lei pretende salvar criminalizando o aborto, pelo contrário. Isso ... no SUS para o debate sobre aborto. Como esses espaços têm garantido ...
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mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público. Art. 91. Aplicam-se aos Secretários Municipais e dirigentes de órgãos públicos ...
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Cada legislatura terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa. Art. 19. O Poder Legislativo tem autonomia administrativa ...
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