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Código Penal - CP | DR
Dos crimes contra a vida intra-uterina. Artigo 140.º. Aborto. 1 - Quem, por ... Alterado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 79/2021 - Diário da República n.º 228 ...
OKLAHOMA STATUTES TITLE 21. CRIMES AND PUNISHMENTS
... 19. Uniform reporting system to be used by criminal and juvenile justice information systems. 35. §21-20.1. Repealed by Laws 1999, 1st Ex.Sess., c. 5, § 452 ...
Challenges to the implementation of telemedicine in abortion care ...
Dec 7, 2022 ... ... criminalization of abortion in Brazil. J Law Biosci. (2021) 8(1):lsab009 ... Artigo 19. Atualização no Mapa Aborto Legal indica queda em ...
Principais Questões sobre Aborto Legal
Nov 22, 2019 ... O Código Penal Brasileiro, de 1940, estabelece os permissivos legais para a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei. O aborto é crime ...
SR 311.0 - Swiss Criminal Code of 21 December 1937 | Fedlex
The right is reserved to impose a custodial sentence instead of an unpaid monetary penalty (Art. 36). Amended by No I 1 of the FA of 19 June 2015 (Amendments to ...
Penal Code - English - Japanese Law Translation
(ix)the crimes prescribed under Articles 214 through 216 (Abortion through Professional Conduct; Causing Death or Injury thereof; Abortion without Consent; ...
DEL2848compilado
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, ...
Opinion | When America Barred Italians - The New York Times
Jun 2, 2017 ... Twelve years ago, I began researching a family murder that happened in Southern Italy in the 19th century. It took a decade to find the ...
RESOLUÇÃO COFEN Nº 564/2017 | Cofen
Dec 6, 2017 ... Art. 70 Utilizar dos conhecimentos de enfermagem para praticar atos tipificados como crime ou contravenção penal, tanto em ambientes onde exerça ...
Brazil: Submission to the UN Committee on Economic, Social and ...
Sep 29, 2023 ... ... abortions, the organization Article 19 reported in September 2022.[19] The ... criminalization-abortion-dominican-republic. [22] https://www ...
Relatora vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas de ...
Sep 22, 2023 ... Ela lembra que a discussão sobre direito à vida e suas formas de proteção não é nova no Supremo: ela esteve presente tanto no julgamento da Lei ...
Abortion has been common in the US since the 18th century – and ...
May 5, 2022 ... ... views on abortion. They assert that statements about infanticide and ... Despite the criminalization, by the 1930s, physicians performed almost a ...
German Criminal Code (Strafgesetzbuch – StGB)
7. under the War Weapons Control Act (Gesetz über die Kontrolle von Kriegswaffen):. a) offences under section 19 (1) to (3) and section ...
Agravação pelo resultado — Tribunal de Justiça do Distrito Federal ...
Nov 20, 2020 ... Por vezes, porém, para o tipo básico do crime a lei prevê, em ... O aborto é doloso, querido pelo agente. A morte da gestante é culposa, pois ...
Abortion Lawfare in Mexico's Supreme Court: Between the Right to ...
Abortion; criminalization; judicialization; federalism; right to life from the moment ... position endorsing the idea of a “right to life from the moment of ...
A Constituição e o Supremo
... (art. 17). Título III – Da Organização do Estado. Capítulo I – Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19). Capítulo II – Da União (arts. 20 a 24).
Opinion | Legalizing Marijuana Is a Big Mistake - The New York Times
May 17, 2023 ... First, on the criminal justice front, the expectation that legalizing pot would help reduce America's prison population by clearing out ...
Negative Impacts Of Abortion Criminalization In Brazil: Systematic ...
Jan 4, 2011 ... Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women, art. ... See C.F. art. 19 (Braz.). [Vol. 65:969. 980.
Proibição de Marcha da Maconha e Prisão de Manifestantes Ferem ...
May 7, 2008 ... A ARTIGO 19 condena veementemente as decisões judiciais que proibiram a realização de marchas pela legalização da maconha em diversas ...
Courts and COVID-19: an Assessment of Countries Dealing with ...
Jan 16, 2023 ... ... abortion inadequately protected, cementing deferential positions towards Trumpist politics. Trump's electoral defeat did not indicate that ...
The ethics of artificial intelligence: Issues and initiatives
There are several ethical issues brought about by humans forming relationships with robots: ➢ Could robots change the beliefs, attitudes, and/or values we have ...
Habeas Corpus 124.306 e
Nov 29, 2016 ... Na prática, portanto, a criminalização do aborto é ineficaz para proteger o direito à vida do feto. ... criminalizar a posição do outro. 38. Em ...
PENAL CODE (Act No.45 of 1907)
Article 19. (Confiscation). (1) The following objects may be confiscated: (i) ... Crimes of Abortion. Article 212. (Abortion). When a pregnant woman causes her ...
ARTIGO 19 lança Relatório Global de Expressão - ARTIGO19
Jun 30, 2022 ... Os dados do documento mostram que, de 2015 a 2021, o país caiu 58 posições no ranking global de liberdade de expressão, chegando a 50 pontos e à ...
Neoconservative camouflage: the datafication of abortion debates in ...
Nov 21, 2022 ... Este artigo analisa a controvérsia entre grupos neoconservadores e ... criminalization of abortion in cases of rape. Even though it became ...
Contra o aborto - Desembargador Roberval Casemiro Belinati ...
O artigo 2º do ... Nos Estados Unidos, por exemplo, têm-se noticias de que a indústria do aborto é a quarta economia e estaria nas mãos do crime organizado.
ARTIGO 19 demonstra preocupação pela prisão de manifestantes ...
Feb 2, 2024 ... O ano de 2024 começou com desafios no que diz respeito à proteção do direito de protesto. Em 10/01, foi organizado no centro da capital ...
Criminalização do aborto é inconstitucional e ... - Jornal da Unesp
Mar 30, 2023 ... ... argumentos jurídicos para sustentar a inconstitucionalidade da penalização do aborto. ... O aborto está tipificado como crime em três artigos da ...
Aborto no Brasil: conheça os argumentos da Rede Médica pelo ...
Jun 14, 2022 ... E a criminalização só reforça esse estigma. Eu costumo dizer que a ... A lei do aborto, ela não protege os fetos, que são mais de 500 mil ...
Coluna | Criminalização do aborto: uma permanência | Brasil de Fato
Aug 26, 2021 ... Mas há ainda outros argumentos que lançam por terra a validade da ... ***Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente ...
Aborto no Brasil: Falhas Substantivas e Processuais na ...
Entre 2018 e 2020, houve 1.052 novos processos judiciais relativos ao crime de autoaborto, nos termos do artigo 124. Em 2018, 188 novos casos de crime de ...
Atualização no Mapa Aborto Legal indica queda em hospitais que ...
Jun 2, 2020 ... ... Aborto Legal, iniciativa da ARTIGO 19, que indica redução ... direitos sexuais e reprodutivos, especialmente aborto nos casos previstos em lei.
Sobre o Mapa - Mapa Aborto Legal
ARTIGO 19 de monitorar, centralizar e compartilhar informações públicas sobre aborto legal – e direitos sexuais e reprodutivos. O site surge para suprir uma ...
Que democracia é essa que escolhe quem tem direito de abortar ...
Oct 5, 2021 ... Em live promovida pelo Portal Catarinas e Artigo 19, pesquisadora, ativista e legisladora debateram as relações entre acesso ao aborto e o ...
13 ABORTO LEGAL, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS ...
5 A Ameaça aos Direitos Sexuais e Reprodutivos Durante a Pandemia de COVID-. 19 no Brasil ... ARTIGO 19. Acesso à informação e aborto legal: mapeando desafios nos ...
Acesso à Informação e Aborto Legal
... Aborto e Transparência no Brasil. Dando continuidade ao trabalho sobre violência contra a mulher e direitos sexuais e reprodutivos, a ARTIGO. 19 lança o ...
Brasil - Direitos reprodutivos, aborto e Serviço Social ... - SciELO
19). Os direitos reprodutivos e sexuais da mulher também foram reconhecidos enquanto parte dos direitos humanos pela Conferência Internacional sobre População e ...
Projeto de Lei que aumenta a criminalização do aborto é tragédia ...
3 days ago ... aborto direitos humanos direitos reprodutivos direitos sexuais feminismo ... © Artigo 19 - Licença: Creative Commons - Atribuição Não Comercial ...
I. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E REPRESENTATIVIDADE DAS ...
Aug 31, 2023 ... sobre direitos sexuais e reprodutivos, principalmente sobre aborto legal. ... 9 Artigo 19. Breve panorama sobre aborto legal e transparência no ...
Dia da Descriminalização do Aborto e Dia do Saber: desinformação ...
Sep 28, 2022 ... ... direitos sexuais e reprodutivos. Como parte da luta, a ARTIGO 19 produz e dissemina informações de qualidade e confiança para que todas as ...
Abortion and the COVID-19 pandemic ... - SciELO - Saúde Pública
Jul 5, 2023 ... Aborto; COVID-19; Aborto Legal; Direitos Sexuais e Reprodutivos. La ... However, a survey conducted by the NGO ARTIGO 19, the Az Mina magazine ...
Abortion care guideline
Mar 8, 2022 ... This guideline updates and replaces the recommendations in the following previous WHO guidelines: Safe abortion: technical and policy guidance ...
Early Pregnancy Loss | ACOG
Hum Reprod 2004 ; 19 : 266 – 71 . (Level I) Article Locations: Article Location. Ngai SW , Chan YM , Tang OS , Ho PC . Vaginal misoprostol as medical ...
HOME - ARTIGO19
Nova publicação da ARTIGO 19 mapeia atual cenário de conselhos nacionais e propõe formas de reconstrução ... Projeto de Lei que aumenta a criminalização do aborto ...
Decreto-Lei n.º 28/2004 | DR
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados serviços competentes as entidades prestadoras de cuidados ... Artigo 19.º. Limites ao montante ...
BREVE PANORAMA SOBRE ABORTO LEGAL E TRANSPARÊNCIA ...
A partir dos referidos resultados, a ARTIGO. 19 traçou algumas recomendações ... A. ARTIGO 19 se baseou exclusivamente no que estava disponível nos sites dos ...
RECOMENDAÇÃO GERAL N. 35 SOBRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO ...
ou atraso do aborto seguro e de cuidados pós-aborto, continuação forçada de gravidez, ... direito a uma reparação efetiva, como estabelecido no artigo 2 e no 15 ...
Relatório aponta que acesso à informação é barreira ao direito ao ...
Jun 19, 2019 ... A ARTIGO 19 lança nesta quarta-feira (19/06) um relatório inédito sobre acesso à informação e direito ao aborto nos casos previstos em lei ...
Desinformação como política de aborto legal no Brasil - ARTIGO19
Jun 23, 2022 ... Neste mês, o The Intercept Brasil publicou uma reportagem contando a história de uma menina que foi estuprada aos 10 anos e, próxima da 22ª ...
Corte Interamericana condena o Brasil em dois casos emblemáticos ...
Mar 14, 2024 ... A ARTIGO 19 Brasil e América do Sul saúda as decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) neste dia histórico, ...
O que simboliza o ato de queimar a estátua de Borba Gato e o que ...
Jul 31, 2021 ... Nesse contexto, uma cena nos protestos do último fim de semana ... A ARTIGO 19 reafirma que a garantia da liberdade de expressão, de ...
Lei nº 11.340
Aug 7, 2006 ... ... aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ... 19 desta Lei. Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de ...
O Estado americano onde voltou a valer lei de aborto do século 19 ...
Sep 25, 2022 ... Uma lei criada no século 19 que determina a proibição quase total do aborto voltou a valer no Arizona, nos Estados Unidos. Uma juíza estadual ...

A posição do ARTIGO 19 sobre a criminalização do aborto é clara em seu relatório global de expressão. O ARTIGO 19 é uma organização que defende a liberdade de expressão e atua na defesa dos direitos humanos. Segundo seu relatório, o Brasil é o terceiro país que mais perdeu liberdade de expressão nos últimos dez anos, o que indica um cenário de restrição aos direitos individuais e à diversidade de opiniões 25.

Além disso, o ARTIGO 19 condena a proibição de marchas pela legalização da maconha e prisão de manifestantes, ressaltando que tais ações ferem a liberdade de expressão e o direito à manifestação pacífica 20. A organização busca promover um ambiente em que as pessoas possam se expressar livremente, inclusive sobre temas sensíveis e controversos como o aborto.

Portanto, a posição do ARTIGO 19 sugere que a criminalização do aborto pode restringir não apenas a liberdade reprodutiva das mulheres, mas também a liberdade de expressão e o direito à informação. A organização provavelmente defende a descriminalização do aborto como uma forma de garantir os direitos individuais e promover a autonomia das mulheres em decisões que afetam suas vidas e saúde.

Quais são os argumentos apresentados pelo ARTIGO 19 em relação à criminalização do aborto?

O ARTIGO 19 demonstra preocupação com a criminalização do aborto, destacando a importância da proteção do direito de protesto e expressão em relação a esse tema sensível. Em um cenário onde a discussão sobre o aborto é muitas vezes permeada por tabus e estigmas, o ARTIGO 19 ressalta a necessidade de garantir que as vozes das pessoas envolvidas sejam ouvidas e respeitadas.

Além disso, o ARTIGO 19 destaca a preocupação com a possível prisão de manifestantes e a criminalização de tentativas de abolir a penalização do aborto, reconhecendo que tais medidas podem restringir o direito à liberdade de expressão e o acesso à informação.

Ao abordar a criminalização do aborto, o ARTIGO 19 coloca em destaque a importância de se promover um debate público inclusivo e respeitoso, que leve em consideração os diversos pontos de vista e experiências relacionadas ao tema. A organização defende a necessidade de se respeitar os direitos individuais e de se garantir que as políticas públicas reflitam os princípios da democracia e do respeito aos direitos humanos.

Por meio de sua atuação, o ARTIGO 19 busca contribuir para um debate informado e plural sobre a criminalização do aborto, incentivando a reflexão crítica e o respeito à diversidade de opiniões e vivências relacionadas a essa questão complexa e delicada.

Como o ARTIGO 19 aborda a questão dos direitos reprodutivos no contexto da criminalização do aborto?

O ARTIGO 19 é uma organização comprometida com a defesa dos direitos humanos, incluindo os direitos reprodutivos, especialmente no que diz respeito à questão da criminalização do aborto. A organização tem se posicionado firmemente contra a criminalização do aborto, defendendo o acesso das mulheres a um aborto seguro e legal nos casos permitidos por lei.

De acordo com informações disponíveis, o ARTIGO 19 tem atuado na promoção do acesso à informação e transparência no que diz respeito ao aborto legal. A organização tem destacado a importância de garantir que as mulheres tenham acesso a informações confiáveis e de qualidade sobre seus direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o direito ao aborto nos casos previstos em lei 33 36 37.

Além disso, o ARTIGO 19 tem participado de debates e eventos que abordam a relação entre o acesso ao aborto e a garantia dos direitos das mulheres. Recentemente, em uma live promovida pelo Portal Catarinas e pelo ARTIGO 19, pesquisadores, ativistas e legisladores discutiram as implicações da democracia na escolha de quem tem direito ao aborto 35. A organização tem se posicionado de forma consistente na defesa dos direitos reprodutivos das mulheres e contra iniciativas que buscam aumentar a criminalização do aborto 39.

Portanto, a posição do ARTIGO 19 sobre a criminalização do aborto é de defesa dos direitos das mulheres à autonomia sobre seus corpos e à realização de um aborto seguro e legal nos casos previstos em lei.

Quais são as recomendações específicas do ARTIGO 19 para lidar com a criminalização do aborto?

O ARTIGO 19 tem se posicionado de forma consistente em defesa do acesso às informações sobre o aborto, especialmente nos casos previstos em lei. Em um relatório lançado pela organização, foi ressaltado que o acesso à informação é essencial para garantir o direito ao aborto nos casos legalmente permitidos. Esse relatório destacou que a falta de acesso à informação pode representar uma barreira significativa para as pessoas que buscam exercer esse direito.

Além disso, o ARTIGO 19 tem mapeado o cenário relacionado aos conselhos nacionais e proposto estratégias para reconstrução nesse âmbito. A organização também tem se baseado em recomendações e dados disponíveis para elaborar propostas e contribuir para o debate sobre o aborto legal e a transparência nas questões relacionadas a gênero e saúde reprodutiva.

Portanto, as recomendações específicas do ARTIGO 19 para lidar com a criminalização do aborto incluem a promoção do acesso à informação como um direito fundamental, o fortalecimento das políticas públicas que garantam o cumprimento da legislação vigente sobre o tema e o engajamento em ações que visem a proteção dos direitos reprodutivos das mulheres. Essas ações são fundamentais para garantir o respeito aos direitos humanos e a promoção da saúde sexual e reprodutiva de forma ampla e inclusiva.

Qual é a história e o contexto da atuação do ARTIGO 19 em relação à criminalização do aborto?

O ARTIGO 19 é uma organização não governamental que atua na defesa e promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação. Em relação à criminalização do aborto, a organização tem se posicionado a favor da garantia dos direitos reprodutivos e da saúde das mulheres. Um exemplo disso é a atuação do ARTIGO 19 em casos emblemáticos de violações de direitos humanos relacionados ao tema.

Um dos pontos importantes para entender a posição do ARTIGO 19 sobre a criminalização do aborto é o contexto dos direitos humanos e da liberdade de expressão. A organização ressalta a importância de garantir que as pessoas possam expressar suas opiniões e ter acesso a informações precisas e fundamentadas sobre o tema do aborto.

Além disso, o ARTIGO 19 tem se manifestado contra a desinformação e a manipulação de informações como estratégias para manter a criminalização do aborto, defendendo a necessidade de políticas baseadas em evidências e no respeito aos direitos humanos.

É importante ressaltar que a posição do ARTIGO 19 sobre a criminalização do aborto está alinhada com os princípios de direitos humanos, liberdade de expressão e acesso à informação, buscando sempre promover a proteção dos direitos das mulheres e a garantia de sua saúde e autonomia reprodutiva.

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