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PL da Gravidez Infantil impede direito previsto em | Direitos Humanos3 days ago ... A proposta prevê que a pena para a vítima do estuprador que abortar pode ser maior que a prevista para um condenado pelo abuso sexual. O aborto ...
Texans who get abortions could face death penalty if proposed bill ...Mar 9, 2021 ... Texas abortion law currently bans abortions after about six weeks of pregnancy. For breaking news updates on this story, sign up here. A Texas ...
Aborto no Brasil: o que está em jogo com projeto que torna ...3 days ago ... ... pela legislação brasileira, como na ... O PL 1904/2024 pretende alterar alguns artigos do Código Penal ... propostas como o "PL da Gravidez Infantil ...
S.C. Republicans propose bill that could subject women who have ...Mar 15, 2023 ... Republicans propose bill that could subject women who have abortions to the death penalty ... Act would "ensure that an unborn child who ...
Ato em repúdio ao 'PL da Gravidez Infantil' reúne | Direitos Humanos2 days ago ... A proposta conhecida como "PL da Gravidez Infantil ... pelo legislação penal. Ao Estado cabe ... Ela destaca também que o objetivo da proposta é ...
Criminal Penalties - Abortion Laws - Guides at Texas State Law ...May 16, 2024 ... New "Affirmative Defenses" for Physicians ... The 88th Legislature passed a bill protecting doctors who treat some pregnancy complications.
PL que equipara aborto ao homicídio vai à votação no Plenário da ...3 days ago ... 'PL da Gravidez Infantil' ... O PL ainda prevê uma pena muito mais dura à mulher que fizer o procedimento, hoje protegido por lei, do que para o ...
LIS > Bill Tracking > HB1364 > 2024 sessionHB 1364 Abortion; prohibited, exception, saving life of the mother, penalty. ... child, or to produce abortion or miscarriage, and ... pregnancy or assist in the ...
Debate de gênero nas escolas pode frear projetos como o da ...3 days ago ... “Se a escola fosse, desde sempre, um lugar que garantisse o debate sobre gênero, propostas como o PL da gravidez infantil poderiam até ser ...
2023-2024 Bill 240: Abortion Ban with Exceptions - South Carolina ...(6) "Pregnant woman" means the human biological female reproductive condition of having a living unborn child within her body, whether or not she has reached ...
Com PL do aborto, instituições temem mais casos de gravidez em ...2 days ago ... O alerta é de movimentos sociais e de instituições que vieram a público repudiar a proposta que altera o Código Penal Brasileiro. O projeto de ...
87(R) HB 1280 - Introduced version - Bill TextA BILL TO BE ... caused by, or arising from a pregnancy that places the female at ... an unborn child dies as a result of the offense. Sec. 170A.005. CIVIL PENALTY.
PL que sobe pena para aborto pode ser votado nesta terça (11/6 ...6 days ago ... Se a matéria — chamada pelos opositores de PL da Gravidez Infantil —, for aprovada, em ambos os casos a pena máxima para quem realizar um ...
New gun safety laws to protect families go into effect February 13Feb 8, 2024 ... – To help protect Michigan families – particularly children – from the tragedies of gun violence and unintentional firearms injuries, a law ...
Deputados aprovam urgência para projeto que define que pena ...3 days ago ... ... (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, que ... propostas na lei como o “PL da Gravidez Infantil ... pelo direito ao aborto legal”. Em Porto Alegre, será ...
LEGISLATIVE BILL 574May 22, 2023 ... The Preborn Child Protection Act only applies to intrauterine pregnancies. Sec. 3. For purposes of the Preborn Child Protection Act: (1)(a) ...
Meninas de até 13 anos serão as mais atingidas pelo PL sobre o ...3 days ago ... “A gravidez precoce não só aumenta os riscos ... A proposta, que busca alterar o Código Penal ... penas serão aplicadas conforme o delito de ...
Legislation by Subject Topic for the 107th General Assembly 2011 ...Abuse - As introduced, enhances the penalties for a second or subsequent conviction of domestic assault. - Amends TCA Title 39; Title 40 and Title 41 ...
NÃO ao PL da Gravidez Infantil: Pela vida das meninas e mulheres ...3 days ago ... A proposta pode levar a um cenário em que médicos, enfermeiras e as próprias meninas que recorrem a abortos tardios enfrentem penas mais ...
Here is a look at the laws DeSantis has passed as Florida governor ...May 24, 2023 ... The other death penalty bill DeSantis signed allows the death penalty in child rape convictions, despite a U.S. Supreme Court ruling that ...
'Criança não é mãe, estuprador não é pai': | Direitos Humanos1 day ago ... A propostar, também chamada do PL da Gravidez Infantil, prevê que meninas e mulheres que vierem fazer o procedimento após 22 semanas de gestação ...
Condege divulga nota técnica detalhada sobre as ilegalidades e ...2 days ago ... PL quer modificar o Código Penal para, entre outras mudanças, tornar ilegal o aborto em casos de estupro acima de 22 semanas, equiparando-o ...
Sancionada lei que proíbe casamento antes dos 16 anos de idade ...Mar 15, 2019 ... ... pena criminal ou em caso de gravidez. A mudança partiu de um projeto de lei (PL 7119/17) da ex-deputada Laura Carneiro (RJ), aprovado pela ...
Mobilização pede a retirada do PL da gravidez infantil da pauta da ...5 days ago ... ... Código Penal (CP) para equiparar o aborto acima de 22 semanas de ... As principais afetadas por essa mudança seriam crianças vítimas de ...
Legislação Informatizada - LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE ...Aug 7, 2009 ... ... Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ... 215 e 216 no tipo penal "crime de violação sexual mediante fraude" (novo art ...
L8069§ 8º A gestante tem direito a acompanhamento ... O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:.
Portal da Câmara dos DeputadosMar 8, 2016 ... ... infantil e no desenvolvimento do ser humano ... A sociedade participa solidariamente com a ... gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento ...
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de ...e programas de atendimento respectivos, mobilizando a sociedade civil ... atendimento de crianças na educação infantil (0 a 5 anos) ... § 1º A gestante será ...
Posicionamento da Sociedade Brasileira de Cardiologia para ...... justifica-se a predisposição característica da gravidez ... precoce da gravidez em reduzir a ocorrência da embriopatia. ... atendimento da ICA na gravidez. A ...
ARTIGO ESPECIAL ONLINE - Campanha de Sobrevivência à ...Justificativa. Programas de melhoria no desempenho para ... da Sociedade de Infecção Cirúrgica. A Dra. Belley ... Chalya PL, Mabula JB, Koy M et al (2012) Typhoid.
PROJETO DE LEI N.º 6.583-A, DE 2013Educação Infantil. II ... atendimento à família, base da sociedade. Nesse ... 6º do PL 6.583 prevê “assistência prioritária à gravidez na adolescência”.
Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021 - Assembleia Legislativa ...Do Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil. Artigo 97 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Estado, em ...
MANUAL DE SUPORTE NUTRICIONAL DA SOCIEDADE ...antes e depois da cirurgia, evitar gravidez por 1-2 anos no pós-operatório e aderir às ... • Área de recepção ... nutrição infantil: aleitamento materno e ...
L10172Jan 9, 2001 ... Está prevista a extensão da escolaridade obrigatória para crianças de seis anos de idade, quer na educação infantil, quer no ensino fundamental, ...
Brasil - Posicionamento da Sociedade Brasileira de ... - SciELO... justifica-se a predisposição característica da gravidez ... precoce da gravidez em reduzir a ocorrência da embriopatia. ... atendimento da ICA na gravidez. A ...
Esther Dweck on X: "O PL 1.904/24, que, por suas nefastas ...2 days ago ... ... PL do Estupro ou PL da Gravidez Infantil, fere os mais básicos direitos das crianças, adolescentes e das mulheres à vida digna.
Mulheres voltam às ruas em São Paulo para derrotar | Direitos ...1 day ago ... Um ato contra o projeto de lei (PL) que criminaliza o aborto legal, batizado de PL da Gravidez Infantil, ocupou a avenida Paulista na cidade ...
Como se posicionam os deputados por Pernambuco sobre PL da ...2 days ago ... A ativista pelos direitos das mulheres conta que o projeto passou a ser chamado de “PL da Gravidez Infantil” por impactar, majoritariamente, ...
ANPR Mulheres apoia manifestação do Movimento ... - ANPR3 days ago ... ... direitos das mulheres e das crianças no Brasil. O chamado PL da Gravidez Infantil não apenas ignora o sofrimento e a vulnerabilidade das ...
Ilka Teodoro Critica PL da Gravidez Infantil: "Impacto Nefasto na ...3 days ago ... Este PL tem gerado controvérsias e debates acalorados entre especialistas e defensores dos direitos das mulheres. Críticos apontam que o ...
CFEMEAPL da Gravidez Infantil impede direito previsto em lei há 80 anos e impõe tortura a meninas e mulheres, diz advogada. Letícia Ueda Valle fala sobre como ...
Ministra Cida Gonçalves repudia PL do estuprador3 days ago ... ... implicações do Projeto de Lei 1.904/2024, conhecido popularmente como 'PL da Gravidez Infantil'. Este projeto, que está em trâmite na Câmara ...
O PL da Gravidez Infantil propõe penalidades severas para indivíduos envolvidos em casos de gravidez resultante de abuso sexual. De acordo com a proposta, a pena para a vítima do estupro que optar por realizar um aborto pode ser maior do que a prevista para um condenado pelo abuso sexual 2. Além disso, o projeto ainda prevê penas mais duras para mulheres que realizarem o procedimento de aborto, comparadas à proteção legal existente atualmente. Isso significa que médicos, enfermeiras e até mesmo jovens que buscarem abortos, poderão enfrentar penalidades mais rígidas se o PL for aprovado como lei 20. A proposta tem gerado grande controvérsia e repúdio por parte de movimentos sociais e instituições que se preocupam com os impactos que as alterações propostas teriam, principalmente no que diz respeito aos direitos das meninas e mulheres brasileiras 6 12. Portanto, as penalidades propostas pelo PL da Gravidez Infantil visam endurecer as punições relacionadas ao aborto e ao tratamento de casos de gravidez resultante de abuso sexual, podendo afetar significativamente a vida e a saúde das mulheres no Brasil.
Quais mudanças o PL da Gravidez Infantil propõe no Código Penal?
O PL da Gravidez Infantil propõe alterações significativas no Código Penal, especificamente em relação ao tema do aborto em casos de estupro. Uma das mudanças propostas é tornar ilegal o aborto em casos de estupro após as 22 semanas de gestação, equiparando essa situação a um crime. A proposta tem gerado grande controvérsia, especialmente por afetar diretamente meninas e mulheres que são vítimas de violência sexual.
Além disso, o projeto de lei também busca equiparar o aborto após as 22 semanas de gestação a um crime, o que poderia resultar em penalidades severas para aquelas que buscarem interromper a gravidez nesse período. A mobilização contra o PL da Gravidez Infantil destaca a preocupação com as crianças vítimas de estupro e o impacto negativo que essa legislação poderia ter em suas vidas.
Portanto, as penalidades propostas pelo PL da Gravidez Infantil incluem a criminalização do aborto em casos de estupro após as 22 semanas de gestação, com possíveis repercussões legais para as mulheres e meninas que buscarem realizar o procedimento dentro desse período. É importante estar atento às discussões em torno desse projeto de lei e às possíveis consequências que ele poderia trazer para a proteção dos direitos e da saúde das vítimas de violência sexual.
Qual é a justificativa por trás do PL da Gravidez Infantil e como tem sido recebido pela sociedade?
O Projeto de Lei (PL) da Gravidez Infantil tem como principal justificativa a proteção e garantia dos direitos das jovens adolescentes grávidas, visando proporcionar um atendimento adequado, suporte e orientação durante essa fase delicada da vida. A proposta busca combater a gravidez precoce e suas possíveis consequências negativas, tanto para a saúde física e emocional das adolescentes, quanto para o desenvolvimento de seus filhos.
A recepção do PL pela sociedade tem sido mista, com diferentes opiniões e posicionamentos. Alguns setores apoiam a iniciativa como uma forma de promover a saúde e o bem-estar das adolescentes grávidas, defendendo a necessidade de políticas públicas mais efetivas nesse sentido. Por outro lado, há críticas e questionamentos sobre a eficácia das medidas propostas, além de debates sobre as possíveis penalidades e a abordagem adotada pelo projeto.
A discussão em torno do PL da Gravidez Infantil envolve não apenas aspectos legais e de proteção dos direitos das adolescentes, mas também questões sociais, de saúde pública e educacionais. É fundamental que haja um diálogo amplo e participativo da sociedade, incluindo especialistas, organizações da sociedade civil, gestores públicos e demais atores envolvidos, para que o projeto possa ser aprimorado e efetivamente contribuir para o bem-estar das jovens e de suas famílias.
Dessa forma, a análise e discussão aprofundada do PL da Gravidez Infantil são essenciais para a construção de políticas públicas mais inclusivas e eficazes no enfrentamento desse desafio social.
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Quais são as implicações do PL da Gravidez Infantil para o direito das mulheres?
O Projeto de Lei da Gravidez Infantil tem gerado grande preocupação e mobilização por parte de ativistas e organizações que defendem os direitos das mulheres no Brasil. O PL em questão, que também ficou conhecido como PL do Estupro, propõe uma série de medidas que impactam diretamente os direitos das mulheres e das crianças.
Segundo especialistas, o PL da Gravidez Infantil fere os direitos fundamentais das crianças, adolescentes e mulheres à vida digna 37. Além disso, o projeto tem sido criticado por impor tortura a meninas e mulheres, visto que impede um direito previsto em lei há 80 anos 42.
A mobilização contra o PL tem sido intensa, com manifestações e atos em diversas cidades brasileiras. Mulheres têm voltado às ruas, como ocorreu em São Paulo, para derrotar essa proposta que criminaliza o aborto legal 38. A ativista Ilka Teodoro criticou o impacto nefasto do PL na vida das mulheres, ressaltando os debates acalorados que a proposta tem gerado entre especialistas e defensores dos direitos das mulheres 41.
Em suma, o PL da Gravidez Infantil representa uma ameaça aos direitos das mulheres e das crianças, sendo amplamente repudiado e combatido por ativistas e organizações que lutam pela garantia desses direitos.
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3 days ago ... 'PL da Gravidez Infantil' ... O PL ainda prevê uma pena muito mais dura à mulher que fizer o procedimento, hoje protegido por lei, do que para o ...
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6 days ago ... Se a matéria — chamada pelos opositores de PL da Gravidez Infantil —, for aprovada, em ambos os casos a pena máxima para quem realizar um ...
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May 22, 2023 ... The Preborn Child Protection Act only applies to intrauterine pregnancies. Sec. 3. For purposes of the Preborn Child Protection Act: (1)(a) ...
nebraskalegislature.gov
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§ 8º A gestante tem direito a acompanhamento ... O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:.
www.planalto.gov.br