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L13467
Jul 13, 2017 ... VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. § 1º As ...
National Labor Relations Act
(5) to require of employees covered by an agreement ... does not describe with sufficient ... law, either national or local, relating to collective bargaining.
Jornada de Trabalho - TST
Mar 15, 2019 ... A lei exige que fique clara, por escrito, a ... acordo individual, convenção ou acordo coletivo. ... condições climáticas, bem como adentrar ou ...
FAQs: Earned sick and safe time (ESST) | Minnesota Department of ...
Does ESST apply to building and construction industry employees? Yes, but the requirements for ESST can be waived through a collective bargaining agreement with ...
Training - Police and Peace Officer, Security Guard, Forensic - NY ...
... laws and collective bargaining agreements, if applicable. Criteria for individuals designated as police or peace officers are detailed in state Criminal ...
L12815
Jun 5, 2013 ... ... requisitos previstos na legislação específica. ... necessário, requisitar documentos ... normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de ...
Paid Sick Leave Minimum Requirements
... law, employers can offer more generous paid sick leave policies. ... unless the employer, a collective bargaining agreement, or local ordinance allows or requires ...
Employer/Union Rights and Obligations | National Labor Relations ...
There are objective criteria ... 27 states have banned union-security agreements by passing so-called "right to work" laws. ... collective bargaining agreement ...
Constituição da República Federativa do Brasil — Tribunal Superior ...
1º da EC nº 53/2006. XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;. XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei ...
New York Paid Sick Leave
To satisfy the requirements of this law, any agreement entered into after September 30, 2020 must specifically reference Labor Law Section 196-b. Retaliation ...
Chapter 4117 - Ohio Revised Code | Ohio Laws
Updates may be slower during some times of the year, depending on the volume of enacted legislation. Chapter 4117 | Public Employees' Collective Bargaining.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP | DR
... acordos coletivos de trabalho vigentes à data da entrada em vigor da presente lei. ... requisitos para a aposentação é rescindido o contrato. ... necessário para a ...
Guidance on Schedule Change from Days to Hours | Ohio ...
Apr 11, 2024 ... If the district continues a collective bargaining agreement past this date, the district would remain subject to current requirements on the ...
Fact Sheet #21: Recordkeeping Requirements under the Fair Labor ...
How Long Should Records Be Retained: Each employer shall preserve for at least three years payroll records, collective bargaining agreements, sales and purchase ...
A NOVA ESTRUTURA MULTIPIRAMIDAL DO DIREITO DO ...
... lei, exige ... Os acordos coletivos prevalecem, de forma ampla, sobre a lei ordinária. Sob algumas condições, os acordos individuais também prevalecem sobre a lei ...
REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS - REGRAS QUE ...
Com isso, se faz necessário que as empresas se ... 444 da CLT, ressalvado a utilização de normas que sejam contrárias à lei, às convenções e acordos coletivos e ...
AO SB 312 Paid Leave
Oct 10, 2019 ... the other requirements of FMLA would still be applicable to FMLA leave. ❖ Collective Bargaining Agreements (CBA's), mainly those involving ...
Portaria n.º 182/2018 | DR
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Workplace Posters | U.S. Department of Labor
... Act and thus would not be subject to the Act's posting requirements. ... 7 of the Fair Labor Standards Act does ... collective bargaining agreement. The wage and ...
NRS: CHAPTER 288 - RELATIONS BETWEEN GOVERNMENTS ...
NRS 288.505 Requirements for collective bargaining agreements ... Any provision of a collective bargaining agreement negotiated pursuant ... law, regulation or ...
Legislação Informatizada - LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 ...
Apr 1, 2021 ... ... exige, entre outros requisitos, que: ... contrato, observados os requisitos definidos em regulamento; ... acordos, convenções ou dissídios coletivos ...
Employment Law Guide - Family and Medical Leave
... requirements of the Fair Labor Standards Act (FLSA). The FMLA does not require that employers keep their records in any particular order or form, or revise ...
France - 2019
... collective agreements (see Law of 27 September 1967). ... 1 Representativity requirements ... Established audience according to the bargaining levels [in accordance ...
Portaria n.º 191/2023 | DR
... coletivos;. Considerando que o procedimento para a emissão de portaria de condições de trabalho exige a constituição de uma comissão técnica, composta por ...
Recordkeeping Requirements | U.S. Equal Employment Opportunity ...
... collective bargaining agreements) that explain the basis for paying different wages to employees of opposite sexes in the same establishment. These requirements ...
Convenção coletiva de trabalho | DR
condições de trabalho;. contrato coletivo de trabalho. TEXTO. As convenções coletivas de trabalho (CCT) são, enquanto instrumento de regulamentação coletiva ...
Empregados públicos
Veja o acordo coletivo vigente que determina as regras e critérios de pagamento da participação nos lucros ou resultados (PLR) dos empregados das empresas ...
Acordos coletivos de trabalho (função pública) | DR
... contrato de trabalho em funções públicas (artigo 13.º da LTFP). O acordo coletivo de trabalho é um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ...
L13419
Mar 13, 2017 ... LEI Nº 13.419 ... 1º Esta Lei altera a Consolidação das Leis ... § 5º Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios ...
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº ...
Art. 4º - A incompatibilidade entre as cláusulas referentes às condições de trabalho pactuadas em Convenção ou Acordo Coletivo e a legislação ensejará apenas a ...
Acórdão 719/2018-TCU-Plenário
as regras e critérios para elaboração de ... acordos coletivos de trabalho dos quais participarem. ... legislação sobre direito do trabalho, a interpretação das ...
Decreto-Lei 15/1966 NI
... acordos coletivos de ... acordo coletivo ou decisão da Justiça do Trabalho: ... coletivo e sem obediência às normas e critérios estabelecidos no presente Decreto- ...
acordo coletivo de carreira
... critérios se encontram fixados na lei. Podem celebrar acordos coletivos de carreiras gerais,. Pelas associações sindicais: as confederações sindicais com ...
A prevalência das normas coletivas em pagamentos de PLR: Tema ...
May 2, 2024 ... ... acordos coletivos que restringem direitos trabalhistas são. ... critérios para o pagamento, as métricas ... legislação em vigor prevalecerá sobre a ...
L9601
... Lei: Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da ...
STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é ...
Jun 2, 2022 ... O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou ...
acordo coletivo de empregador público
O acordo coletivo de empregador público é um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho convencional, aplicável a um empregador público, ...
Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova ...
May 30, 2022 ... ... acordos coletivos de trabalho. Processo relacionado: ADPF 323. Supremo Tribunal Federal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175- ...
Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho Publicados ...
May 27, 2024 ... Em abril de 2024, foram publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego 21 convenções coletivas (10 acordos de empresa, oito contratos coletivos ...
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
acordos de serviços mínimos. Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Tipo de IRCT, Número, Empregador Público, Associação Sindical, Deliberação da ...
Pesquisa de convenções coletivas – DGERT
A ferramenta de pesquisa de IRCT's constitui um auxiliar de apoio na pesquisa de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), ...
BANCO DE HORAS - ASPECTOS PARA A VALIDADE E ...
O banco de horas só seria legítimo, portanto, estando presentes esses dois requisitos. ... legais. Aspectos ... Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho ...
Entenda as diferenças entre Acordo Coletivo e Convenção Coletiva ...
Os Acordos Coletivos podem ser utilizados para ampliar direitos já assegurados para toda a categoria nas Convenções de Trabalho ou adequar esses direitos as ...
Conciliação em conflitos coletivos | TRT18
O Dissídio Coletivo é um processo judicial cujos requisitos legais e procedimento estão estabelecidos no art. ... Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção ...
Instrumentos re regulamentação colectiva de trabalho
... coletiva que lhes sejam aplicáveis. ... acordo coletivo de trabalho. Os instrumentos de ... requisitos legais previstos no artigo 368.º da LTFP e posteriormente ...
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2018 | DR
4 - Podem beneficiar da modalidade de meia jornada os trabalhadores que reúnam um dos seguintes requisitos: a) Tenham 55 anos ou mais à data em que for ...
Justiça do Trabalho entende que acordo extrajudicial deve ser ...
Feb 15, 2022 ... ... acordo, por entender que era prejudicial ao trabalhador. “Preenchidos os requisitos legais previstos pelo artigo 855-B da CLT, quais sejam ...
Dissídio coletivo de trabalho e ação de cumprimento
Caso a petição inicial não preencha os requisitos legais, é razoável a concessão de um prazo (art. 321, CPC), para que a parte proceda a regularização da ...

Sim, a legislação realmente exige critérios para acordos coletivos. Conforme a Lei 13.467 2, conhecida como a Reforma Trabalhista no Brasil, os acordos coletivos são regulamentados e devem seguir critérios específicos. Além disso, a Constituição da República Federativa do Brasil reconhece e protege os acordos coletivos de trabalho 10.

Esses critérios geralmente incluem questões como acompanhamento do cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e convenções coletivas, conforme estabelecido na legislação. Além disso, é importante que os acordos coletivos sejam claros e estejam de acordo com a legislação vigente, respeitando as normas trabalhistas, condições climáticas, entre outros aspectos, como apontado pelo Tribunal Superior do Trabalho 4.

Os acordos coletivos podem ainda determinar condições que vão além do exigido por lei, desde que não contrariem as normas estabelecidas. Portanto, ao negociar acordos coletivos, é fundamental estar ciente dos critérios legais e das exigências impostas pela legislação trabalhista para garantir a validade e legalidade dos acordos firmados.

Quais são os critérios exigidos pela legislação para acordos coletivos?

Sim, a legislação trabalhista exige critérios específicos para a realização de acordos coletivos. Os critérios podem variar de acordo com a legislação de cada país, mas geralmente incluem questões como a regularidade das negociações, a participação de representantes sindicais e a conformidade com as leis trabalhistas vigentes.

No Brasil, por exemplo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras leis trabalhistas estabelecem que os acordos coletivos devem respeitar alguns critérios fundamentais, tais como a observância dos direitos mínimos garantidos aos trabalhadores pela legislação, a não contrariedade a normas de ordem pública e a não violação de direitos fundamentais.

Além disso, os acordos coletivos de trabalho também podem abranger temas como jornada de trabalho, remuneração, benefícios, condições de saúde e segurança no trabalho, entre outros aspectos relacionados ao emprego.

É importante que as partes envolvidas na negociação dos acordos coletivos estejam cientes e em conformidade com os critérios estabelecidos pela legislação vigente, a fim de garantir a validade e eficácia desses acordos. 27 29 31

Como a legislação regula a elaboração de acordos coletivos de trabalho?

A legislação estabelece critérios e regras para a elaboração de acordos coletivos de trabalho, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores e a segurança jurídica das relações trabalhistas. De acordo com a Lei nº 9.601 36, as convenções e acordos coletivos podem instituir contratos de trabalho por prazo determinado, respeitando as condições previstas na legislação vigente.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência sobre o tema, como demonstrado em decisões que restringem a validade de normas coletivas que prejudiquem direitos trabalhistas existentes 37. Essas decisões visam garantir a não violação de direitos fundamentais dos trabalhadores.

Os acordos coletivos de empregadores públicos também estão previstos na legislação, como um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho específico para esse setor 38. É importante ressaltar que normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com a celebração de novos instrumentos, como determinado pelo STF 39.

Para facilitar a pesquisa e consulta de convenções coletivas, existem ferramentas online como as disponibilizadas pelo Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) 42. Essas ferramentas auxiliam na busca e compreensão dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor.

Portanto, a legislação estabelece critérios e procedimentos para a elaboração de acordos coletivos de trabalho, garantindo a proteção dos interesses das partes envolvidas e o respeito aos direitos trabalhistas.

Quais são os requisitos legais para a validade de um acordo coletivo?

Sim, a legislação trabalhista estabelece critérios e requisitos legais específicos para a validade de acordos coletivos. Para que um acordo coletivo seja considerado legítimo, é necessário que ele esteja em conformidade com as normas e procedimentos previstos na legislação vigente. Alguns dos requisitos comuns para a validade de um acordo coletivo incluem:

  • Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho, conforme estabelecido no artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 43.
  • Os Acordos Coletivos podem ser utilizados para ampliar direitos já assegurados para toda a categoria nas Convenções de Trabalho ou adequar esses direitos 44.
  • Preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 368.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) 46.
  • Cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 321 do Código de Processo Civil para a regularização da petição inicial em caso de Dissídio Coletivo de Trabalho .

Portanto, para garantir a validade e eficácia de um acordo coletivo, é fundamental que todas as partes envolvidas estejam cientes e cumpram os requisitos legais estabelecidos pela

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